(DOC. VP 592.5525.4219.9387)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, mantendo a validade da capitalização diária de juros. A apelante alega ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros, sustentando a nulidade da capitalização diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, especialmente quanto ao dever de informação clara

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