(DOC. VP 592.2653.8164.0395)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. RESCISÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de revisão de disposições contratuais e restituição de valores. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença que declarou a rescisão do contrato desde 06/10/2022 e condenou as rés a restituírem 75% do valor pago pela autora, com correção monetária desde o desembolso e com juros desde o trânsito em julgado. Pretensão das rés de aplicação da cláusula penal de 10% sobre o v

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