(DOC. VP 592.1566.1738.7672)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b. O objeto da ação consiste na conclusão das obras do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, incluindo sua estruturação com recursos humanos, equipamentos e insumos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção do pro

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