(DOC. VP 592.1192.7038.9347)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade do tráfico ilícito de drogas bem demonstradas pelas provas produzidas em fase judicial - Validade dos depoimentos policiais como elementos de prova - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria - Reforma parcial - Primeira fase - Fixação da pena-base em seu mínim

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