(DOC. VP 592.0569.2314.0704)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDADA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PARIDADE COM O QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO TERIA DIREITO A RECEBER SE VIVO FOSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FOI CONFIRMADA E TRANSITOU EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEGUIU SEU CURSO NORMAL, COM A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE NÃO COMPREENDIDO NO TÍTULO. SUSPENSÃO DA PENSÃO RELATIVAMENTE À FILHA, QUE ATINGIU A MAIORIDADE E HOJE TEM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE IDADE. SUSPENSÃO QUE TEVE COMO FUNDAMENTO A LEI ESTADUAL Nº. 285/79. MATÉRIA QUE, EMBORA VENTILADA NO CURSO DO FEITO (EM SEDE DE APELAÇÃO), NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO. ARTS. 141 E 492, DO CPC, QUE IMPEDEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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