(DOC. VP 591.9021.2310.4924)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte, na condição de companheira do segurado falecido, com a imediata implementação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em favor da autora, considerando a comprovação da união estável com o segurado faleci

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