(DOC. VP 591.8082.7885.3646)

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE 30% DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - EXEGESE DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO AFASTADA PENHORA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELO INC. IV Da Lei 8.009/90, art. 3º - PENHORA MANTIDA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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