(DOC. VP 591.7869.0290.2258)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ITBI - FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento de exigência do tributo antes do registro do ato translativo - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, do E. STJ e desta C. Câmara. Impossibilidade de cobrança de encargos moratórios antes da efetiva transferência da propriedade. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Atua

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