(DOC. VP 591.7863.9752.7459)

TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PELO STF.

Em atenção à decisão do STF proferida nos autos da Reclamação Constitucional 60.539/MG, ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. deve ser provido o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Considerando a decisão do STF no julgamento daReclamação Constitucional 60.539/MG, que cassou o acórdão proferido por est

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