(DOC. VP 591.7850.2666.1286)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, manteve determinação anterior para o recolhimento das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de recolhimento de custas processuais finais após a homologação de acordo antes do início da fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: A celebr

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