(DOC. VP 591.6155.9625.8779)

TJSP. APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente liminarmente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss�

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