(DOC. VP 591.2353.9652.7876)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à exigência de edição de lei complementar que discipline sobre a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015 é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.287.019/DF/STF - Tema 1093/STF. Nega-se provimento ao recurso

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