(DOC. VP 591.1122.5497.7900)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, extinguindo parcialmente a execução fiscal quanto às taxas e reconhecendo a prescrição do IPTU de 2014, 2016 e 2017. Embargos de declaração do executado parcialmente providos para condenar o Município em honorários advocatícios. Embargos da Municipalidade providos para afastar a prescrição do IPTU. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão cons

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