(DOC. VP 591.0679.5295.1855)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de resolução de Contrato de Empréstimo e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel com Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário - CCI em razão da impossibilidade de constituição da garantia fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Contrato celebrado que condicionou a liberação da segunda parcela do empréstimo à baixa do primeiro gravame de alienação fiduciária concedida ao Banco Itaú, nada deliberando sobre

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