(DOC. VP 591.0243.1390.3254)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO BUSCANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO, NA DÉCADA DE 1990 -

Carência da ação comprovada - Falta de interesse de agir - Há carência do direito de ação, ante a falta de interesse processual, pois, os documentos reunidos nos autos demonstram que a parte autora, em oportunidade anterior, ajuizou ação indenizatória, requerendo, também, a prestação de contas referentes aos contratos aqui citados (1004781-25.2019.8.26.0053), e lá restou decidido o que segue abaixo: «(...) O recálculo a que se refere os autores diz respeito ao cumprimento da deci

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