(DOC. VP 590.7448.6814.6265)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por nulidade ou fragilidade das provas. Redução das penas-base. Exclusão da agravante referente à calamidade pública. Afastamento da causa de aumento de pena. 1. Absolvição. Impossibilidade. 1.1 Não há amparo à pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas, sob o argumento de que, derivaram de busca pessoal, sem fundada suspeita da prática de crime. Os relatos dos Policiais Milit

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