(DOC. VP 590.7276.7418.1010)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Incontrovérsia. Débito considerado inexigível por anterior sentença judicial prolatada em ação distribuída no Juizado Especial. Banco que realizou novo apontamento, relativo à mesma dívida, após o trânsito em julgado e a baixa do primeiro lançamento. Ato ilícito que gera o dever de indenizar, diant

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