(DOC. VP 590.6114.2708.2904)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. CONDICIONOU O PEDIDO À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. EMPRESA DISSOLVIDA E EXTINTA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. SUCESSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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