(DOC. VP 590.5613.1417.8679)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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