(DOC. VP 590.5200.5402.8874)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA E ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO - PREJUÍZO AO MENOR - NÃO COMPROVADO - A

inclusão do nome da mãe socioafetiva no assento de nascimento da criança, com inclusão de seu patronímico, é consectário da posse de estado de filho reconhecido judicialmente. - Estão ausentes elementos de prova que demonstrem qualquer prejuízo ao adolescente, decorrente da alteração do seu registro civil, conforme determinado em sentença.

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