(DOC. VP 590.4610.1332.9587)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A agravante argumenta pela aplicação da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, conforme tese do STJ, para processamento do agravo de instrumento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que condena a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à luz d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote