(DOC. VP 590.1012.4964.5954)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Paula de Assis Matias e Outros contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para pagamento de alimentos provisórios e acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo. Pretensão de reforma da decisão para concessão de tutela e afastamento da ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ação indenizató

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