(DOC. VP 589.9418.8237.6369)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa-diária. Apresentação de seguro-garantia. Decisão que rejeita impugnação e determina o bloqueio de ativos financeiros. Descabimento. Exequente que já distribuiu cumprimento distinto, com caráter sub-rogatório, no qual houve o bloqueio, a transferência e o levantamento de ativos financeiros para o pagamento direto do procedimento pleiteado em tutela de urgência. Multa-diária que configura, na espécie, «bis in idem". Cumprimento de decisão que deve ser extinto. Recurso provido

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