(DOC. VP 589.8546.1490.2198)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023. Atividade exclusiva e de conteúdo discricionário do Presidente da República. Cláusula de reserva de plenário. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto. Pedido de reforma. Rejeição. Preenchidos todos os requisitos exigidos no art. 2º, XII do referido Decreto. Agravado condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Delito que não impede a concessão do benefício em questão, por não ser considerado crime equiparado a hediondo. Precedentes. Parecer do Conselho Penitenciário e exame criminológico, exigências não previstas no Decreto. Concessão mantida. Desprovimento

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