(DOC. VP 589.7592.2409.0284)

TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Áudio de gravação telefônica que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo breve e sem contexto prévio, no qual preposto da ré repassa informações genéricas e obscuras à autora. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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