(DOC. VP 589.2677.6121.0655)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OBSERVÂNCIAS DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal no âmbito doméstico e de ameaça, de modo que a palavra da vítima é amparada com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu nos exatos termos da denúncia é medida de rigor. 2. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível o pedido formulado em sede de contrarrazões recursais para desclassificação da lesão corporal no ambiente doméstico para a contravenção penal prevista no LCP

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