(DOC. VP 589.2037.0198.3005)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2014 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 106/STJ - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 04.11.2016 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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