(DOC. VP 589.1835.2075.1332)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais referente à progressão funcional, nos termos do art. 926, § 3º da LCM 135/2012 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009,

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