(DOC. VP 589.1822.3768.1468)

TJSP. Embargos de declaração - Omissão verificada - Valor da causa correspondente a quantia equivalente ao preço do contrato, corrigido desde a assinatura até a propositura da ação - Honorários de 10% sobre o valor da causa - Embargos acolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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