(DOC. VP 589.1195.7352.0928)

TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade do contrato c/c. indenização. Alegado dano moral. Cartão de Crédito na modalidade consignado, com descontos no contracheque da autora. Acolhimento dos pedidos. Apelo do Banco BMG. Preliminar de decadência afastada. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco BMG S.A (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado, bem como anexou aos autos contrato devidamente assinado de forma eletrônica pela autora, com sua selfie em ambos os contratos, além da apresentação de documento de identificação, que evidencia total conhecimento e anuência quanto aos seus termos, além do comprovante da transferência do valor para a conta da autora, sem impugnação. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pelo Banco réu, em contestação, que evidenciam que a autora também utilizou o cartão de crédito em diversas ocasiões, para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes deste Tribunal. Reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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