(DOC. VP 589.0641.7525.6430)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA INDEFERIDO -

pretensão da penhora de 20% dos vencimentos da agravada - inadmissibilidade - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - salário mensal da agravada que não é suficientemente elevado - circunstância que induz à presunção

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