(DOC. VP 588.7184.4126.0654)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem julgamento de mérito em razão da nulidade do título executivo - Descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação da fundamentação legal do tributo - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de substituição do título executivo para regularização da cobrança -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote