(DOC. VP 588.6720.2405.4859)

TJSP. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS.

Agravo interno. Insurgência contra decisão que indeferiu medida liminar para suspender determinação administrativa de fechamento do comércio. Ausência de elementos aptos a afastar, nesta etapa processual, a presumida legalidade do ato administrativo. Aparente regularidade dos procedimentos de medição e das sanções aplicadas. Recurso não provido

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