(DOC. VP 588.5121.6492.1821)

TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Mandado de constatação cumprido - Autora que reconheceu o contrato firmado junto a Instituição Financeira, não impugnou a assinatura e afirmou desconhecer o objeto da ação - Determinada a expedição de ofício ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil - Comando que não detém cunho decisório, resguardada a análise a cargo da discricionariedade dos órgãos recebedores - Providência inserida na esfera de competência do julgador, atendendo, inclusive, à orientação da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso improvido

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