(DOC. VP 588.2835.5133.8603)

TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que arbitrado em conformidade com o parâmetro que tem sido adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. RECURSO DESPROVIDO.

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