(DOC. VP 588.0934.8442.9683)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo por considerar inexistente comprovação da regular notificação extrajudicial ao devedor. Requisito imprescindível ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69. Súmula 72/STJ. Notificação extrajudicial que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Decreto terminativo confirmado. Apelação do autor desprovida.

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