(DOC. VP 587.6708.8038.6209)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Remessa Necessária considerada interposta. Servidor público municipal. Município de Rio Claro. Médico Plantonista. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebe em grau médio para o grau máximo. Perícia realizada na fase de instrução que confirma o grau máximo de insalubridade durante o período de pandemia de COVID-19. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413/ST/STJJ para termo inicial das diferenças. Distinguishing.

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