(DOC. VP 587.0363.4676.7631)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONFIRMAÇÃO. -

Se não há interesse de agir, deve o processo ser extinto por falta de pressuposto processual.

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