(DOC. VP 586.9061.7378.2783)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou desistência em ação de inventário e partilha, com base no CPC, art. 485, VIII. O recorrente busca reforma da sentença para isenção de custas judiciais, alegando que o pedido de desistência foi consensual e que não houve prestação jurisdicional efetiva. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de comprovação do preparo rec

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