(DOC. VP 586.7015.6199.4400)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE ANÁLISE DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DADOS SENSÍVEIS - LICITUDE DA ATIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ (TEMA 710) - SÚMULA 550/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inclusão de dados do consumidor no «DATAPLUS», «Acerta Cadastral», «Acerta Básico», «Acerta Intermediário» e «Acerta Completo". 2. Não há violação à legislação consumerista ou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação de dados cadastrais e de adimplemento, quando direcionados à avaliação de risco de crédito e sem a exposição de informações sensíveis. 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp. 1.419.697/RS/STJ (Tema 710) e na Súmula 550, reco

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