(DOC. VP 586.6780.0906.6238)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PETROBRÁS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. COBERTURA DE TRATAMENTOS. IDOSO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A questão devolvida a esta Corte Superior não oferece transcendência, uma vez que a pretensão não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados par

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