(DOC. VP 586.5258.3763.6812)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS DE CORRECÃO MONETÁRIA. RESERVA DE POUPANCA DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. I.

Caso em exame 1. Agravo que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que estabeleceu os parâmetros para a elaboração dos cálculos (laudo pericial). II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em apurar: i) sobre violação à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva, quanto à atividade jurisdicional exercida pelo Juízo da fase de liquidação de sentença, ao fixar a forma de aplicação dos juros de mora sobre os juros remuneratórios, quando omisso o títu

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