(DOC. VP 586.1311.0092.6504)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM 23/09/2017, FIGURANDO A AUTORA COMO PASSAGEIRA DE COLETIVO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. DEMANDANTE QUE LOGROU PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PARTE QUE RÉ QUE NÃO NEGOU A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, O QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. DEVER CONTRATUAL DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 734 E 735 DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE QUE SOFREU ALÉM DE ABALO PSÍQUICO, LESÃO FÍSICA, CONSISTENTE EM LUXAÇÃO DA COXA E JOELHO DIREITOS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE A DEMANDANTE FOI SOCORRIDA E TEVE ALTA APÓS O ATENDIMENTO. LAUDO DO IML E EXAMES DE IMAGENS QUE DEMONSTRAM TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA LOMBAR. POR OUTRO LADO, CONSTA DOS AUTOS QUE A AUTORA TEVE QUE SE SUBMETER A SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM RAZÃO DO TRAUMA NO JOELHO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANTIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JÁ RESTARAM FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA REDUZIR A VERBA DO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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