(DOC. VP 585.9489.1310.2345)

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Duplo grau obrigatório de jurisdição dado por interposto (lei 4.717/65, art. 19) - Ação ajuizada pelo Ministério Público contra proprietária de veículo que estacionou em vaga reservada - Indeferimento da inicial fundado na falta de interesse de agir - Impossibilidade - Diferença entre o direito de ação e o direito material - Apelante que demonstrou a necessidade e utilidade da intervenção judicial - Conduta que pode levar à responsabilização no âmbito civil e administrativo - S

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