(DOC. VP 584.9307.6828.7514)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - SAÚDE - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - CANABIDIOL - ROL DA ANS - NÃO INCLUSÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Município o fornecimento do medicamento Cannfly Full Spectrum 6000MG / 30ml para paciente diagnosticado com Alzheimer (CID G30), sob a justificativa de imprescindibilidade para sua estabilidade clínica. - O ente municipal sustenta a ausência de obrigação de custear medicamento não incorporado ao SUS e sem registro na ANVISA, além da necessidade de inclusão da União na lide. - Discute-se se há necessidade de chamamento

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