(DOC. VP 584.8758.6148.6100)

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL .

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento . Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A preliminar de nulidade se refere à conclusão do TRT sobre a fraude na contratação de pessoal pelo Município e a nulidade por falta de concurso público, com aplicação da Súmula 363/TST. A pretensão do reclamante é de que fosse afastada a nulidade

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