(DOC. VP 584.8228.8990.1034)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO

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