(DOC. VP 584.4537.7138.1745)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS. - A

concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes da Lei 14.939/03, art. 8º, II que dispõe sobre o pagamento das custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, não prevalecendo a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira. - Em ação de inventário deve-se analisar o valor do acervo hereditário. - Informado que o valor do patrimônio deixado pelo inventariado supera os limite

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote