(DOC. VP 584.3375.1446.6163)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS INEXISTENTES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o réu à restituição dos valores pagos a título de arrematação, com correção monetária e juros. O autor adquiriu do banco apelado, em 2013, direitos creditórios supostamente decorrentes de contrato de financiamento, cuja garantia era um imóvel. Posteriormente, constatou-se que a dívida estava quitada desde 2002, tornando o objeto da cessão impossível. Sentença reconheceu o dir

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