Carregando…

(DOC. VP 583.7227.6873.7077)

TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Pedido de extinção da pena independente de seu pagamento. Questão não suscitada em primeiro grau. Supressão de instância. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote